Incorporações - Cuidado, fique esperto!

O PROCON/JF informa aos consumidores que a Lei só permite a venda de imóveis em construção ou a construir se a Incorporação Imobiliária estiver previamente registrada. Para efetivar o registro da incorporação, são necessários diversos documentos, que asseguram:
a regularidade da aquisição do terreno: o RGI do mesmo;
a regularidade da aprovação do projeto;
a existência de certidões negativas dos distribuidores cíveis, da Justiça Federal e de protestos;
a regularidade da situação da empresa perante o INSS e a Receita Federal;
a existência de quadros de áreas e de memorial descritivo da obra;
a definição das regras de convivência e de utilização do condomínio.

O registro da Incorporação traz inúmeras vantagens ao comprador e ao empreendimento como um todo, e garante que o contrato de aquisição pelo comprador também seja registrável.

O registro deste contrato lhe dará garantia de que sua aquisição será conhecida e respeitada por todos. É por isso que o comprador deve certificar-se de que a Incorporação está devidamente registrada antes de comprar um imóvel, exigindo que lhe seja apresentada a respectiva certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

É crime comercializar imóveis na planta ou em construção antes de registrar a Incorporação Imobiliária, e o Incorporador que o fizer será responsabilizado dentro do âmbito legal.

Fonte: Procon/JFR. São Sebastião 730 - Centro.
Home Page: http://www.jfservice.com.br/proconjf

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